ATA DA
SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-8-2016.
Aos
dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no
Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual
registraram presença Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta e Paulo Brum.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos 169 e
170/16 (Processos nos 1686 e 1728/16), de autoria de Cassio
Trogildo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/16 (Processo nº 1387/16), de
autoria de Kevin Krieger; o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/16 (Processo
nº 1657/16), de autoria de Rodrigo Maroni; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
166/16 (Processo nº 1632/16), de autoria de Sofia Cavedon. Após, foi apregoado
o Ofício nº 738/16, do Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 049/12 (Processo nº 0621/12). A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria de Engº Comassetto (Memorando nº 059/16), deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia dez de agosto do corrente, na Audiência Púbica sobre o
Modelo de Gestão e Atendimento do Grupo Hospitalar Conceição, no auditório do
Palácio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às treze horas e
trinta minutos, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 080/16,
de autoria de Jussara Cony, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, no dia dez de agosto do corrente, na Audiência
Púbica sobre o Modelo de Gestão e Atendimento do Grupo Hospitalar Conceição, no
auditório do Palácio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às
treze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Em prosseguimento, foi iniciado
o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do
Regimento, a tratar do tema inclusão escolar. Compuseram a Mesa: Guilherme
Socias Villela, presidindo os trabalhos; e Olga Solange Herval Souza,
integrante da Sala de Integração e Recursos da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Dolores Alcaraz Caldas e membro do Fórum pela Inclusão Escolar.
Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos
I e II, a Olga Solange Herval Souza, que se pronunciou sobre o tema em debate.
Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento,
pronunciaram-se Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa e Paulinho Ruben Berta. Em
prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, a
Olga Solange Herval Souza. A seguir, transcorreu o
período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/12, discutido por Sofia Cavedon, e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 096/16, este discutido por Sofia Cavedon e Delegado Cleiton; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/15, discutido por Adeli Sell.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Mauro Zacher,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia oito de agosto do corrente.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda
Melchionna, Adeli Sell, Tarciso Flecha Negra, Paulinho Ruben Berta, Sofia
Cavedon, Clàudio Janta, Mauro Pinheiro e Idenir Cecchim. Às dezesseis horas e
seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Guilherme Socias Villela e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a tratar da
inclusão escolar, assunto trazido pela Sra. Olga Solange Herval Souza,
representante da Sala de Integração e Recursos – SIR Visual – da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas e membro do Fórum pela
Inclusão Escolar.
A Sra. Olga Solange Herval Souza está com a
palavra.
A SRA. OLGA
SOLANGE HERVAL SOUZA: Saúdo a todos e a todas. Em nome do Fórum pela Inclusão
Escolar, agradecemos por esta homenagem e, em especial, à Ver.ª Sofia Cavedon
pela iniciativa. Entendemos que a representatividade do Fórum pela Inclusão
Escolar se justifica pelas instituições que o compõem no momento: as escolas
especiais estaduais, privadas e públicas; as escolas especiais da rede
municipal de ensino, as salas de integração e recursos da nossa rede municipal,
a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Estadual de Educação, por meio
da 1ª CRE; o Conselho Municipal de Educação, a Associação dos Trabalhadores do
Município de Porto Alegre, a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e a Federação, o Sindicato dos
Professores Privados do Estado do Rio Grande do Sul – Simpro, o Centro dos
Professores do Estado do Rio Grande do Sul, o Centro de Reabilitação do
Paralisado Cerebral, a Kinder – Centro de Integração da Criança Especial, a
FADERS – Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para PPDs e
PPAHs, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Conselho Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Comdepa. Existe uma coordenação
colegiada, e as reuniões do Fórum são abertas às representações das entidades
interessadas que atuem na área da educação, dos direitos das pessoas com
deficiência. Portanto, os interessados podem chegar a qualquer momento.
O Fórum pela Inclusão Escolar tem muitos motivos para
comemorar além desta especial homenagem que está recebendo hoje. Ele foi
constituído em 2008, nesta Casa, em uma audiência da Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Juventude, com o compromisso de defender a inclusão escolar
responsável e a escola especial inclusiva para os alunos que apresentam
deficiência de natureza física, intelectual, sensorial – como é o caso da
cegueira, baixa visão, deficiência auditiva, surdez, surdo/cegueira –,
transtornos globais de desenvolvimento, como autismo e psicoses, altas
habilidades e superdotação. Para tanto, faz-se necessário um silêncio para
compreenderem o que está sendo dito e atenção ao cumprimento da legislação
pública vigente, bem como a destinação dos percentuais das verbas previstas no
orçamento do Município para este expressivo segmento da sociedade.
No Brasil, 24% da população possui deficiência.
Muitas vezes, as pessoas não atendem àquilo que está sendo proposto, não
valorizam o que está sendo proposto. Isso significa dizer que 45,6 milhões de
pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência: 13 milhões com deficiência
motora, 35 milhões com deficiência visual, 10 milhões com deficiência auditiva
e 2,5 milhões com deficiência intelectual. Esse quadro em nível nacional contém
dados de 2010. Como estamos em 2016, na proporção em que a população cresce,
podemos entender que, no mínimo, triplicaram esses totais. Cabe salientar que
algumas pessoas possuem mais de um tipo de deficiência, ou seja, nós não vamos
encontrar, na maioria das vezes, pessoas com deficiência única; nós poderemos
encontrar pessoas com deficiência visual e com deficiência intelectual, pessoas
com deficiência auditiva e com outros comprometimentos também. Por isso, os
desafios se fazem cada vez maiores, pois, mesmo com as significativas
transformações na área da educação brasileira devido às lutas históricas dos
movimentos sociais, ainda temos muito a percorrer. Essas transformações
empreendidas em todas as etapas e modalidades da educação foram marcadas pelos
ideais da educação para todos, da democratização da gestão, do direito à
acessibilidade e à inclusão, garantindo, dessa forma, o acesso à educação como
um direito subjetivo universal, como determina a nossa Constituição Federal de
1988.
Nesse sentido, contamos com alguns instrumentos
legais de muita relevância. E por que não dizer instrumentos inovadores? Entre
eles, citamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a
Resolução nº 013, de 2013; o Plano Municipal de Educação, o Fórum Municipal de
Educação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é a Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, traz vários direitos, e aqui nós
pontuamos alguns, sendo que essa lei resultou em debates intensivos em todo o
País e em todos os segmentos de pessoas com deficiência, encabeçada por alguns
Deputados. Foi um estatuto que perpassou as discussões municipais, estaduais e nacionais
até chegarmos a essa lei, que, no ano passado, foi promulgada e que traz as
políticas públicas direcionadas a esses segmentos. Ela prevê atendimento
prioritário em órgãos públicos, casas com programas habitacionais de
acessibilidade, vagas em hotéis com acessibilidade, auxílio inclusão para
ingressar no mercado de trabalho e permanecer, penas para quem discrimina as
pessoas com deficiência, porque discriminação é crime; vagas em processos
seletivos para o ensino superior, acessibilidade e reforma nas calçadas como
responsabilidade do Poder Público – os buracos nas calçadas são tão comuns como
qualquer mercadoria no supermercado. O Poder Público, o mínimo que poderia
fazer é atender aos buracos – e mais recursos para esportes paralímpicos.
A Resolução nº 013 do Conselho Municipal dispõe
sobre as diretrizes para a educação especial no sistema municipal de ensino, na
perspectiva da educação inclusiva. É importante o instrumento para qualificar e
normatizar as ações relativas à inclusão das pessoas com deficiência no
Município. Essa resolução aguarda que a Secretaria Municipal apresente um
programa de aplicação, um plano de ação. O Plano Municipal de Educação, que
define as metas e estratégias para a educação, em Porto Alegre, para um período
de dez anos, foi construído através de um amplo debate democrático entre os
diferentes segmentos sociais e educacionais do Município e foi referendado, em
parte, por esta Câmara. Em decorrência desse Plano, foi instaurado, no mês de
julho, o Fórum Municipal de Educação, que, sem dúvida, trará muitos avanços,
pois vem ao encontro das reivindicações da comunidade municipária. Temos muito
a comemorar frente a uma trajetória de sucesso comprometida com a luta pelo
direito à educação de qualidade para todas as pessoas com e sem deficiência.
Este ano, o Fórum pela Inclusão Escolar comemora
o oitavo ano de atuação e está promovendo a 7ª Semana Municipal de Inclusão
Escolar. O segundo painel do seminário será sobre essa lei brasileira de
inclusão, com o tema “mudanças e desafios para a educação e o trabalho”. Hoje,
casualmente, temos a segunda etapa do nosso seminário, para o qual convidamos
todos e todas, que é sobre educação para o trabalho à luz do Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Os palestrantes serão o professor Adilso Pimentel Corlassoli,
da Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos; a Sra. Ana Maria Machado, que é auditora fiscal
do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O evento se realizará
aqui, em uma das salas de comissões, a partir das 18h. É uma discussão até para
as pessoas que não estão familiarizadas com a lei brasileira de inclusão. É um
momento rico, sem dúvida nenhuma, porque estarão presentes alunos e
profissionais envolvidos com a educação especial.
Queremos agradecer, mais uma vez, a todos os
nossos parceiros e asseguramos que continuaremos firmes e convictos na defesa
de que é possível construirmos para tornar esta sociedade mais justa, fraterna
e inclusiva. Cabe a cada um de nós fazer a sua parte. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Professora. Convido a senhora
a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, querida Professora Olga Solange
Herval Souza, que aqui representa a SIR – Sala de Integração e Recursos da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alacaraz Caldas, e é membro do
Fórum pela Inclusão Escolar, e o seu cão-guia, lembrando que a Olga é apoiada
pelo Darwin, cão-guia treinado, o que é difícil de se conseguir e que é uma das
tecnologias – se é que dá para chamar um ser vivo assim, um animal que dá
suporte fundamental à inclusão para tantas pessoas cegas. Primeiro, quero
cumprimentar as pessoas que compõem o Fórum e as que estão aqui representando o
Fórum pela Inclusão Escolar. Gostaria de lembrar que é dentro das atividades
desta semana que acontece esta quarta temática; à noite, vai ter a segunda
etapa do seminário, com um assunto muito bem escolhido pelo Fórum: discutir,
analisar e pensar as consequências e o quanto nós aplicamos o Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Eu assisti ao primeiro e aprendi muito. A gente se
surpreende muito ainda pelo pouco que sabemos do quanto avançamos, pelo menos,
na norma, no que já se escreveu, no que já se tem consagrado como direito da
pessoa com deficiência no Brasil.
Eu vou trabalhar nesta minha fala alguns
elementos da responsabilidade que nós temos como Parlamento, como Governo
Municipal de fazer a interlocução com todo esse acúmulo que está traduzido
aqui, mas que é o resultado – não é, Olga? – do intenso debate das pessoas com
deficiência organizadas em “n” instituições que participaram das audiências
públicas, do processo de elaboração. Até queriam mais, mas acho que esse já é
um grande marco se nós conseguirmos cumprir, assim como a Resolução nº 013/13,
de Porto Alegre, que é uma boa resolução e que ainda não está sendo cumprida.
Naquele dia de julho, nós aprendemos um pouco mais com o palestrante Rafael,
que trabalha na Superintendência Regional do Trabalho, que disse coisas tão
bonitas, como a questão da deficiência como um fenômeno social: se nós
adaptarmos as condições para acolher e se todos tiverem acesso a seus direitos,
a deficiência desaparecerá. Vejam que bonito é isso. Na verdade, a sociedade é
organizada para a normalidade, para um padrão, para uma lógica, para uma
chamada e designada normalidade. A sociedade, portanto, não é uma sociedade
justa, solidária e que garante a inclusão. Se forem retiradas todas as
barreiras, se forem acessados todos os direitos por todas as pessoas, acabará,
desaparecerá a chamada deficiência.
O art. 4º – olhem que importante isso para nós –
da lei federal define que a negativa da adaptação razoável, Presidente Villela,
se consubstancia em discriminação, ou seja, é discriminação não colocar uma
rampa possibilitando ingresso a todos os espaços, sejam banheiros, espaços
públicos, espaços de trabalho; não ter tradutor-intérprete em Libras; poderia
ter aqui também não ter acesso à saúde diferenciada, a diagnóstico precoce.
Nós temos uma legislação em Porto Alegre, um
capítulo no Estatuto da Saúde dedicado somente à pessoa com deficiência, desde
a estimulação precoce, as tecnologias assistivas, a reabilitação. Não cumprir
essas adaptações, essas modificações das políticas públicas significa
discriminar as pessoas.
Com essa radicalidade é que temos que trabalhar.
Com esses dois conceitos, não precisa de mais nada. Se a sociedade trabalha com
a diferença, retira as barreiras, a deficiência desaparece. Se nós mantivermos,
não fizermos adaptações, flexibilização de currículos, de políticas públicas,
acesso à tecnologia para todo tipo de deficiência, nós estaremos discriminando.
Eu quero aqui, Olga e Fórum pela Inclusão,
parabenizar o Fórum por seguir ensinando e aprendendo, mobilizando para esta
retirada de barreiras, conscientizando, problematizando, incidindo sobre o
Conselho Municipal de Educação, sobre as políticas que esta Casa vota ou não,
fiscaliza ou não, sobre as políticas que o Governo faz, insuficientes ou não.
Tem pautado, por exemplo, a SMED, no tema da nossa legislação municipal, da
Resolução nº 03/13, que nós estamos muito longe de aplicar, que são os
educadores-assistentes, que são os professores de Educação Especial, hoje uma
grande tensão nas escolas. Temos muito o que fazer, porque continuamos
discriminando.
Quero parabenizar, porque a Olga é um exemplo de
que a sociedade, a política pública, o espaço público, o microfone – estava
difícil de a gente acomodar o papel, para a Olga fazer a leitura com as suas
mãos – devem muito ainda às pessoas que ela aqui representa, pessoas que têm a
dar uma grande contribuição à sociedade, e que as barreiras, muitas vezes, as
impedem de participar plenamente da vida. Muito obrigada pela presença, Olga,
obrigada pela presença do Fórum, por esta quarta-feira temática, pela exposição
e pelos debates de hoje à noite.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA:
Boa tarde a todos e a todas, saudando a Prof.ª Olga, saúdo os convidados da
tarde. Acho que a Ver.ª Sofia bem representou a nossa bancada, o Partido dos
Trabalhadores; eu só queria compartilhar uma situação muito particular, porque
eu estou, neste momento, visitando... Já devo ter visitado em torno de 15 a 20
escolas, porque, o ano que vem, a minha filha, que faz sete anos, vai para o
primeiro aninho. Por incrível que pareça, foi só na terceira ou na quinta
visita em que os diretores apresentam a escola que eu comecei a fazer perguntas
sobre como a escola lidava com a questão da inclusão.
Claro que, na fala, como é um momento em que se
faz propaganda da escola, se pinta a escola da forma melhor possível. É o papel
daquele diretor ou diretora que quer atrair mais um aluno para a sua escola,
mas eu comecei a me dar conta o quão distante nós ainda estamos de escolas
realmente inclusivas, e só falo aqui de escolas particulares, só visitei
escolas particulares. Isso me preocupou bastante, inclusive, comecei a encaixar
no meu rol de perguntas as seguintes: tem crianças com deficiência na escola?
Quantas tem? Como se lida com isso? Tem algum profissional capacitado? Eu sou
um leigo, mas que se dá conta de que compartilhar essa informação... Estou
vivendo nos últimos dois meses esse processo, e me chocou muito o fato de que,
efetivamente, nós estamos ainda muito distantes.
A inclusão, em algumas escolas, perceptivelmente
está só no discurso; depois, caminhando pelos corredores e vendo uma ou outra
criança com deficiência, se percebe que é mais, digamos assim, para figurar do
que para estar incluindo. Realmente, o caminho ainda é muito longo. Quero
parabenizar aqui pela luta de todos e de todas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Sr. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Quero parabenizar a Prof.ª Olga Solange Herval, integrante
da Sala de Integração e Recurso – SIR Visual da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, e membro do Fórum pela Inclusão Escolar.
Professora, quando a nossa Cidade e o nosso País respeitarem todas as
deficiências, poderemos dizer que estaremos num regime democrático; enquanto
isso não for ressaltado, respeitado, trazendo direito e respeito a essas
pessoas, quero dizer que não estaremos contentes. Parabenizo a senhora pelo seu
trabalho e pelo trabalho dos seus colegas do Fórum. Quero também dizer que o
PPS se junta a essa luta quando necessário for. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Prof.ª Olga Solange Herval está com a
palavra para suas considerações finais.
A SRA. OLGA
SOLANGE HERVAL SOUZA: Na verdade, eu teria a acrescentar algumas
coisas à fala do Vereador que citou as escolas particulares. Realmente, as
coisas são complexas, na medida em que acaba o setor público tendo que assumir
essas questões. Principalmente na nossa rede municipal, por atender nas
periferias, o volume que temos de crianças com várias dificuldades, com vários
comprometimentos é grande. Cabe a vocês, como Vereadores, cobrarem do Executivo
a aplicação da legislação que existe aí, porque leis não faltam. Estamos aí com
a Lei Brasileira de Inclusão, estamos aí com a Resolução do Conselho Municipal,
estamos aí, agora, com o Plano Municipal de Educação e, mais ainda, com o Fórum
Municipal de Educação, que são instâncias criadas exatamente para auxiliar,
instrumentar e fomentar essas políticas dentro do Município. Então, como uma
secretaria do Município não está cumprindo uma legislação? E a quem deve essa
fiscalização? Nós temos que nos perguntar tudo isso, e cada um cumprir o seu
papel. Eu diria que, para qualificar uma sociedade, nós não precisamos
respeitar e aceitar só as pessoas com deficiência; nós temos que nos respeitar
e aceitar a todos como cada um é, como cada um existe, como cada um está neste
mundo, porque é direito de cada um estar a seu modo, a seu jeito nas suas
circunstâncias. Isso para mim é primordial, isso é amar o próximo, não
simplesmente aquele próximo que está distante de mim, mas, principalmente,
começar pelo próximo na nossa casa, na nossa Câmara de Vereadores, na nossa
Assembleia Legislativa e assim por diante.
Esta é a minha fala e é um fechamento, um agradecimento pela
abertura desta Casa ao Fórum pela Inclusão Escolar, porque aqui eu não estou
como Prof.ª Olga, mas como Fórum pela Inclusão Escolar. Agradeço. Temos um
grupo pequeno, mas um grupo que se solidariza. A solidariedade e a fraternidade
são o nosso mote, são as molas propulsoras do nosso Fórum. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cassio Trogildo está com a
palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0914/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/12, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
altera o inc. IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973
– que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e
alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as pessoas portadoras de
ataxia dominante.
PROC.
Nº 1028/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de
crédito localizadas no Município de Porto Alegre a contratar vigilância armada
para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e
feriados, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2613/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
cria o Programa de Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, há em discussão preliminar de
Pauta três projetos do Ver. Engº Comassetto, que é meu colega de bancada. Um
dos projetos inclui, no rol de isentos do pagamento de IPTU, as pessoas
portadoras de ataxia dominante, um assunto pertinente à Semana da Inclusão,
pensando em formas de atenuar as dificuldades e a sobrecarga financeira das
pessoas que têm que buscar adaptações, remédios, exames, tratamento continuado
e terapias. A ataxia dominante é uma doença bastante preocupante, bastante
severa. É uma ideia a ser avaliada com muito carinho por esta Casa, para
facilitar, favorecer as famílias cujos membros têm ataxia dominante.
De outro lado, o Ver. Engº Comassetto propõe algo
que é controverso. Ele propõe que as instituições bancárias e as cooperativas
de crédito contratem vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive
em finais de semana e feriados. Certamente, levarei esse tema ao Sindicato dos
Bancários, para ver qual avaliação eles fazem. Com certeza, o Ver. Engº
Comassetto tem algum debate com os trabalhadores e trabalhadoras que estão
extremamente expostos cotidianamente aos assaltos à mão armada. Assistimos a
essa exposição nas ruas da Cidade, quando vemos os carros-fortes estacionados
em frente às agências bancárias, às lotéricas, o que nos faz sentir medo ao
passar por perto. Imaginem os funcionários que estão atuando nessas agências.
Para mim, há algo muito grave acontecendo nesta Cidade que
não dá mais para se tratar apenas com discursos nos Parlamentos. Nesta semana,
tivemos mais um assassinato de um jovem da Zona Norte, um aluno nosso da Escola
Timbaúva. Foi uma comoção, uma tristeza na comunidade, pois era um menino que
estava se formando na 8ª série. Esta é a realidade hoje das nossas escolas:
cotidianamente, ter notícias de morte de adolescentes, com ou sem envolvimento
em tráfico de drogas, e não é esse o mérito que deve presidir a nossa
avaliação. Nós temos, na nossa Cidade, a pena de morte instalada como forma de
relação nesse sistema paralelo, nesse sistema perverso que atinge a nossa
juventude. Ao mesmo tempo, nós temos notícias como a do sobrinho do nosso
colega municipário Terres, que ontem levou um tiro. Foi levar a esposa a um
jantar, levou um tiro e morreu. Não é especificamente um ou outro, ninguém mais
sabe o que vai acontecer na nossa Cidade com as nossas vidas, tendo em vista a
forma estúpida que está a violência urbana. Isso tem uma responsabilidade. Não
dá para aqui dizerem: “Ah, a responsabilidade é de todo mundo.” É verdade, se
não tivermos políticas públicas que cheguem à infância, à adolescência, nós não
vamos retirar a juventude do crime. Só que, se nós não tivermos o combate ao
crime organizado nesta Cidade, nós não teremos política pública que vá
resolver. No combate ao crime organizado, os Territórios da Paz eram formas,
Ver. Delegado Cleiton, da nossa Secretaria de Segurança agir nas regiões
conflagradas, nas regiões que são sede, que são casa, que são moradia, que são
núcleo, infelizmente, dos grandes grupos de tráfico de drogas da nossa Cidade.
Os Territórios da Paz, não é à toa que tenham sido instalados para reprimir,
para coibir, para reduzir a atividade, para impedir a regra da violência que
cala famílias, que oprime, pois não é somente a perda desse jovem, é o
cotidiano, os depoimentos que nós temos de funcionários de escolas que vivem
dentro das comunidades. Hoje de manhã, ouvi novamente um depoimento de uma
liderança comunitária nossa dizendo que a Brigada entrou numa casa e destruiu
tudo à procura de bandidos – em tese, à procura de bandidos. Os jovens
inocentes pagam pelos culpados, sentem a violência da polícia, que tem que
entrar de forma truculenta. Então, há uma revolta que se generaliza, quando nós
deveríamos estar dando suporte, apoiando a ação da Brigada Militar. Nós, esta
semana, tivemos mortes de agentes de segurança, como estamos tendo, como nunca
tivemos. Eu não sei quais são os números, Ver. Delegado Cleiton, mas, se há um
número de mais de 400 mortos no primeiro semestre, diferente de dois anos
atrás, quando foram 100 a menos, eu imagino quantos brigadianos, quantos foram
os policiais em atuação. Isso é muito grave. Eu não sei como o Governador do
Estado dorme com essa responsabilidade. Se há uma área em que não dá mais para
esperar qualquer construção a médio prazo é a área da segurança. Acho que a
Câmara de Vereadores deve pedir uma audiência com o Governador, para levar as
indicações que aprovou aqui. Vou formalizar, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, para que a nossa Casa, através da Mesa Diretora, solicite
audiência com o Governador e leve as indicações que aprovamos. Uma delas é a
retomada imediata dos Territórios da Paz na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Zacher solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de 8 de agosto de 2016.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa tarde a todos e a todas, aliás, aos poucos Vereadores presentes na Sessão
desta tarde; aos funcionários da Câmara de Vereadores; trago a esta tribuna a
nossa indignação, Sr. Presidente, com a falta de transparência da Prefeitura de
Porto Alegre, deste Governo que aí está. Estamos em 10 de agosto, eu fiz um
Pedido de Informações no dia 4 de julho deste ano, portanto, há mais de um mês,
pedindo esclarecimentos sobre esse empréstimo milionário que a Prefeitura
contraiu para obras que a Cidade não conhece, que não tem controle social
sequer sobre os valores das contrapartidas e dos itens desse empréstimo que foi
assinado hoje, às 10h, no Gasômetro, contrato de financiamento com a Corporação
Andina de Fomento, no valor de US$ 92 milhões. Nós votamos contra na época da
votação, mas, independente do nosso posicionamento contrário, diante da crise
financeira brutal que atinge o Município de Porto Alegre, do aumento do
endividamento dos Municípios... Essa crise que nós vemos no Governo do Estado é
fruto da ausência de auditoria nos empréstimos e nas cláusulas draconianas
previstas pelo Governo Federal contra o Estado do Rio Grande do Sul ao longo
dos anos, cláusulas firmadas entre o Governo Britto e FHC e que, até hoje,
massacram o povo gaúcho. Assim o Município vai se endividando. Nós não podemos
aceitar uma lógica de aumento do endividamento do Município de Porto Alegre,
para que se evite essa situação grave que vivemos em várias esferas. Nós
fizemos um Pedido de Informações para a Prefeitura com perguntas óbvias do
ponto de vista da obrigação de um Parlamentar comprometido com a cidade de
Porto Alegre. Nós perguntamos: que instituições, entidades, empresas, órgãos
municipais serão responsáveis pela execução dos serviços listados no documento?
Estudo para mobilidade do Centro Histórico, margem do Guaíba, supervisão,
fiscalização, auditoria externa, apoio e gestão ao programa. Nós também
perguntamos: no caso da contratação de serviços externos à Prefeitura, como
será feito o processo de seleção e de contratação de cada um deles? Caso o processo
ainda não tenha sido publicado, quando serão publicados os respectivos editais?
Ou não se vê que, no Brasil, a terceirização ou mesmo as licitações são uma
porta aberta para a corrupção? Como o dinheiro desviado do DEP, o dinheiro
roubado da Petrobras, para pegar um exemplo nacional. E a pergunta evidente
para quem quer fiscalizar tanto dinheiro que o Município está pegando
emprestado: como será paga a comissão de financiamento no valor de US$ 782 mil?
Que áreas terão que ser desapropriadas, para a execução da Prefeitura no valor
estimado de US$ 15 milhões, como está previsto no documento apresentado pela
Prefeitura em outro Pedido de Informações de nossa autoria? Quinze milhões de
dólares?! Mas quais são essas áreas que precisam ser desapropriadas? Onde elas
ficam? Não podem ser permutadas? Qual será a origem dos US$ 92 milhões de
contrapartida da Prefeitura? Pedimos também informações sobre o financiamento
da Caixa para as obras de mobilidade em Porto Alegre, primeiramente inscritas
no programa, uma triste responsabilidade da Copa em 2014, e depois transferidas
para o PAC Mobilidade. Qual o montante dos financiamentos contratados para a
realização das obras para a contrapartida da Prefeitura, separadamente? Quantos
dos recursos foram efetivamente liberados até o momento, de 4 de julho? Do que
foi liberado, o que foi gasto efetivamente em obras e serviços? Que
fornecedores, serviços e produtos foram contratados para o projeto? Qual a
previsão de utilização dos recursos restantes? Por fim, nós perguntamos em que
tipo de investimento em instituições financeiras estão aplicados os recursos
liberados ainda não utilizados. Quais taxas de remuneração desses
investimentos? Porque a Prefeitura respondeu que, uma vez que não estava
executando os recursos, havia aplicado esses valores em instituições
financeiras. Mas quais são essas instituições financeiras? Qual a taxa de juros
dessas instituições financeiras?
Eu venho aqui lamentar profundamente a ausência
de democracia, a ausência de transparência, lamentar profundamente a ausência
de informações que são importantes para a cidadania porto-alegrense, sobretudo
para a Câmara de Vereadores. Venho repudiar veementemente o desrespeito aos
prazos regimentais no envio das respostas aos nossos Pedidos de Informações. Eu
sei que não sou a única Vereadora desta Casa que não tem muitos dos seus
Pedidos de Informações respondidos. Quero dizer, ao mesmo tempo, que seguiremos
firmes e fortes fiscalizando a Prefeitura Municipal. Já foi muito dinheiro!
Muito dinheiro, algo que precisa obviamente ser investigado no caso do DEP.
Aliás, eu quero trazer à tribuna que nós
recebemos informações de que, do dia para a noite, depois da denúncia do jornal
Zero Hora, da repórter Adriana Irion – do dinheiro do DEP desviado nos bueiros
que não existiam e que teriam sido, entre aspas, limpos numa verdadeira
maracutaia –, apareceram materiais que não estavam no DEP, apareceram 50
trabalhadores das terceirizadas que nunca apareciam, apareceram
retroescavadeiras que não estavam no DEP, segundo fontes que nos contaram, mas
que obviamente – obviamente! – estavam sendo pagas. Entretanto, essas máquinas,
esses serviços não estavam sendo prestados de acordo com o que foi contratado.
Por negligência ou por conivência de agentes públicos municipais, milhões de
reais do povo de Porto Alegre foram lamentavelmente para os ralos da corrupção.
Nós fiscalizaremos para que haja controle
público sobre esses R$ 92 milhões. Chega de malversação de dinheiro público!
Chega de desrespeitar o povo do nosso País e o povo da nossa Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores, colegas assessores,
funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem aqui e pela
TVCâmara; hoje, em discussão preliminar de Pauta, eu comentarei o PLL nº
096/16, de autoria Ver. Engº Comassetto, que obriga as instituições bancárias
públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de
Porto Alegre a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia,
inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Está tramitando, já está na Pauta, senhores,
para os próximos dias, o estatuto da segurança bancária, que é uma compilação
de várias leis já existentes, retirada de algumas já obsoletas e criação de
novas dentro de um só local, para facilitar a leitura jurídica, para que
possamos dar mais segurança à população de Porto Alegre. Este estatuto foi
discutido com o Sindicato dos Bancários, com a Federação dos Bancos, com o
Sindicato dos Vigilantes, com o público em geral, e eu gostaria que fosse bem
analisada pelos senhores. Nós já tivemos aqui uma discussão preliminar,
inclusive estamos conversando com o próprio Governo, para que possamos ter esse
estatuto, que vai privilegiar as ações de segurança nesta área. Eu colocaria ao
Vereador, para que não ficasse fora deste estatuto, pena que ele não esteja
presente, que ele colocasse em forma de emenda, dentro deste projeto... Esse
estatuto já foi elaborado, já estamos há três anos discutindo, é uma coisa bem
séria, bem complicada até. Peço aos colegas que tenham um olhar bem crítico,
mas, também, bem sensível a esse projeto.
Gostaria, Presidente, de aproveitar este momento
para saudar a nossa pré-candidata à Prefeitura, pelo PDT, Juliana Brizola, e
aos demais colegas que também estarão disputando, são pré-candidatos. Quero
dizer aos que, infelizmente, não passaram na convenção, militantes que são do
Partido, que continuem lutado e levantando essa bandeira, que é a bandeira do
trabalhismo, que tem grande importância para a transformação da sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Villela, colegas Vereadores e
Vereadoras, caríssima Ver.ª Fernanda, Ver. Delegado Cleiton, que falaram há
pouco aqui; hoje, mais uma vez, meu caro Presidente Villela, sou obrigado a
falar de ônibus, ônibus velhos, esculhambados, sujos, lotados e atrasados. Que
lástima, senhoras e senhores! Em 1989, o então Prefeito Olívio Dutra fez uma
intervenção, e muito se criticou. Indiscutivelmente, deve ter havido problemas,
e também havia e há divergências, até hoje, sobre esse processo. Mas eu fico me
perguntando o que seria se nós não tivéssemos tido um embate com os empresários
daquela época. Recentemente, houve tentativas de licitações e deram desertas,
porque houve um acochambramento de
interesses para que a licitação não saísse. Faço, inclusive, mea-culpa, porque
essa licitação já deveria ter saído durante o Governo do meu partido. Depois
vieram outros, não fizeram, e, finalmente, saiu, diga-se de passagem, por
pressão do Ministério Público, da Justiça. Nos prometeram ônibus maravilhosos,
novos, piso rebaixado e com conforto térmico, ar-condicionado. As tintas estão
descascando, portanto, são ônibus fake,
são piratas, porque eles não são novos, eles foram recauchutados, isso tem que
ser dito. E se acham que não é verdadeiro, provem o contrário, porque nós temos
todos esses elementos, absolutamente todos. Cidades que se prezam têm metrô. A
União Soviética tem metrô desde o século XIX, antes de 1900; o metrô de
Barcelona é de 1901; a Argentina tem metrô há quase um século, vai fechar um
século. As cidades têm hoje VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. Nós temos este
entulho aqui na nossa frente, não porque seja obsoleto tecnicamente, pelo contrário;
louvo a direção do metrô, na sua Presidência, Humberto Kasper, que utiliza um
quilômetro e três metros de aeromóvel, tecnologia gaúcha, nossa. Usa-se em
Jacarta, usa-se em outros lugares, mas, em Porto Alegre, não se usa. Quanto
tempo demoramos para ter o catamarã? A travessia entre Guaíba e Porto Alegre é
feita pelo catamarã. Por que nós não podemos ter uma linha de catamarã fluindo,
navegando aqui do Centro Histórico à Zona Sul? Por que não? Essa pergunta fica
no ar. Os ônibus vêm lotadíssimos, seja da Zona Norte, seja da Zona Sul, seja
de onde for. É sempre a mesma coisa, é sempre o mesmo problema: lotado,
atrasado e sujo – pior, sujo! Onde está a nossa gloriosa Carris? Onde estão as
novas linhas T? Nós já mostramos, já desenhamos, provamos para a EPTC e para a
Carris que é possível ter duas, três, quatro linhas T, altamente possíveis,
sustentáveis. Hoje um professor da PUCRS me escreve dizendo que não dá mais.
Ontem, o T7, às 18h, estava insuportável. Nós deveríamos estar deixando os
nossos carros em casa, andando de ônibus. Nós deveríamos estar incentivando o
transporte coletivo, mas nós fazemos discursos, pura demagogia, cretinice pura,
pura, puríssima. Isso não pode mais continuar.
Mais uma vez, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, nós estamos registrando aqui e vamos apresentar,
pela nossa Liderança, estudos, elementos mais do que claros, mais do que
evidentes de tudo o que eu disse neste momento. Nós estamos numa cruzada para
que haja o mínimo de dignidade para o usuário do transporte coletivo de
passageiros em Porto Alegre. Nós podemos, nós devemos, Porto Alegre merece que
haja mais respeito na questão do transporte coletivo para com os seus cidadãos,
seus usuários. Essa é a nossa posição, nós continuaremos nessa batalha sem
trégua, nós não estamos aqui para xingar, nós não estamos aqui para cutucar
ninguém com vara curta; nós estamos aqui dizendo a mais lídima verdade. E é por
isso que nós vamos continuar a lutar: por um transporte de passageiros com
ônibus na hora certa, que não estejam lotados, que sejam limpos, que tenham
piso rebaixado e que os passageiros possam usar com dignidade. Para finalizar,
estamos apresentando um projeto que vai resolver o problema do controle dos
horários. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras, todos que
nos assistem, os que estão aqui presentes; hoje é um dia de muita alegria, de
muita felicidade. Eu subo hoje à tribuna, Presidente Villela, com muita
alegria, muito emocionado, porque eu sempre lutei pela bandeira da educação e
do esporte e eu sempre disse que um país de Primeiro Mundo é um país que tem
uma boa educação e que tem um bom esporte. Eu não vejo outro caminho. Se alguém
tem outro caminho, me mostre, que eu vou começar a lutar por essa bandeira
também. O esporte evita a violência, nos forma cidadãos equilibrados, dá
respeito, disciplina, companheirismo. Foi o que o esporte me deu, por isso eu
falo, porque eu passei por isso, eu saí da periferia para lutar pelo ideal de
ser campeão do mundo.
Eu fiquei muito feliz e emocionado com o ouro
conquistado pela judoca Rafaela Silva nos Jogos Olímpicos. Rafaela é fruto de
um projeto social do medalhista olímpico Flávio Canto, do Instituto Reação, na
comunidade Cidade de Deus. Minha irmã mora ali perto, em Realengo, no Rio de
Janeiro.
Antes de me tornar Vereador, trabalhei por 16
anos em projetos sociais em Porto Alegre. Como Parlamentar, sempre defendi e
lutei por programas como esse. Aí estão os verdadeiros campeões do nosso País.
A vitória de Rafaela mostra que há outro caminho para quem mora em favela e
periferia. O esporte nos traz companheirismo, cidadãos equilibrados, educação,
nos dá conhecimento. É hora de todos refletirmos sobre qual país queremos
construir. Ela é exemplo vivo do que podemos trabalhar nos jovens. Podemos
melhorar a situação do nosso País e trazer muito mais medalhas de ouro. A
vitória de Rafaela Silva é simbólica pela superação. Uma mulher que foi
hostilizada após ser derrotada nos Jogos Olímpicos de Londres, muitos se
lembram, devido a sua condição social e por ser negra. Quatro anos depois, ela
buscou a consagração. O esporte transforma, dá vida, muda a realidade
emocional. Isso é o esporte.
Na Copa do Mundo, eu me lembro, eu dizia que estava ali a
grande oportunidade deste Brasil. Os nossos jovens, as nossas crianças estão
pedindo isso. Está aí a oportunidade deste País. Eu fico emocionado e, ao mesmo
tempo, muito triste. Ginásios de vôlei, quadras de areia, estádios de futebol,
raias de natação, e nós vibrando, assim como ontem, no Rio de Janeiro, na
natação, com o americano – o cara é um mito! –, quando o Brasil ficou de pé e
aplaudiu. Está na hora de o Brasil, Ver. Paulinho Ruben Berta, aplaudir,
levantar, trabalhar e ajudar a construir mitos. Esse é o espírito olímpico!
Essa bandeira, com as cinco argolas, mostra a educação, o respeito, a
disciplina, a formação do cidadão; mas, muitas vezes, isso nos passa
despercebido. Então, Brasil, mostra a tua cara – como diz aquela música –,
ajuda esses adolescentes, em quatro, oito, doze anos, a trazerem medalhas, como
essa que a Rafaela Silva trouxe para este País, que está muito orgulhoso. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; em
primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Ver. Tarciso Flecha Negra pelas
referências que fez aqui a nossa judoca que conseguiu a medalha de ouro,
engrandecendo cada vez mais o esporte no Brasil. Pena o apoio ainda ser muito
tímido para que nós possamos, com mais adolescentes, mais pessoas, mais
atletas, trazer mais medalhas para o Brasil. Isso é um orgulho para nós!
Eu quero aqui me referir e dar continuidade à fala do Ver. Adeli
Sell. Todos aqui sabem que eu moro numa região de Porto Alegre, Presidente, que
é uma das mais carentes da Cidade. Ali, nós temos a Vila Safira, a Vila Batista
Flores,
Dom Pedro, Amazonas. Em especial, temos três vilas ou quatro, se quiserem,
chamadas: Timbaúva I, II, III; Recanto do Sabiá, que é fronteira com Viamão. Lá
moram milhares de trabalhadores! Todos os dias, quando eles levantam para
trabalhar, eles têm que pegar um ônibus intermediário para ir até o fim da
linha do Ruben Berta, numa média de três quilômetros ou eles têm que enfrentar
essa caminhada a pé, porque esse intermediário muitas vezes não dá conta em
trazer todos esses passageiros, trabalhadores e trabalhadoras que vêm para o
Centro da Cidade. E quando está chovendo, com aquela ventania, quando tem uma
senhora com criança no colo, com outra pela mão e carregando ainda mais uma
sacola? Será que não podemos construir uma solução, uma saída para aqueles
trabalhadores? A nossa Cidade não é tão pobre que não possa fazer isso! Trazer
as pessoas de perto da sua casa direto para o trabalho, e sem baldeação,
carregando sacola, descendo, subindo, com atropelos. Será que não está na hora
de termos uma linha direta do Timbaúva 1, 2, 3, do Recanto do Sabiá? Um povo
muito sofrido, Vereador, todos conhecem, fica na beirada do arroio Feijó. É o
povo que mais precisa neste momento. Quando chove, o arroio inunda as casas
deles. Muitas vezes, perdem até o que não têm!
É muito triste para nós não podermos fazer nada,
nos sentimos impotentes. Acredito que juntos podemos fazer algo que entenda a
necessidade dessas famílias. Não estou aqui para criticar A, B ou C, se têm
razão ou não. A grande realidade é uma só: a falta de transporte para aquelas
pessoas. Eles têm esse direito,
eles ajudam a construir esta Cidade, ajudam a construir o seu bairro, eles
levam recurso para ser dividido entre o comércio, com essas compras, e gerar
emprego e renda. Muitas pessoas nem saem de lá, trabalhando só ali. É uma
região da Cidade que é imensa! Tem muita gente lá, todos nós conhecemos! Eu
conheço todos os Vereadores desta Casa, e eu posso dizer que todos trabalham
aqui no interesse da população. E para resolver essa situação, nós temos que
ter algumas prioridades urgentes. São milhares de pessoas! E agora com as
ocupações na São Francisco e na final da Antonio Severino, são mais de mil.
Precisam de mais transporte; precisam ter um transporte direto. O direito de
levantar às 5h da manhã, 6h da manhã, não ter que pegar um intermediário e
andar três quilômetros para pegar outro. Muitas vezes pega na rua de sua casa,
ou duas ou três ruas depois, vem sentadinho, uma senhora com criança, o
trabalhador com a bolsa, chega lá em cima, três quilômetros, tem que descer e
pegar outro que está lotado. E isso está gerando até conflitos, porque a
população do Conjunto Habitacional Rubem Berta quer pegar também o ônibus com
lugar. No mínimo, nós temos que ter, Ver. Janta, na hora do pique, na hora em
que as pessoas estão indo e vindo do trabalho, bairro/centro e centro/bairro,
ônibus direto, que leve o trabalhador até perto de sua casa, meio quilômetro,
um quilômetro; mas não três, quase entrando nos quatro quilômetros. Será que
não é nossa obrigação de começarmos a trabalhar todos juntos? Me coloco à
disposição para trabalhar por isso, ajudar no que puder, para dar um pouquinho
de tranquilidade, para que no inverno rigoroso, o trabalhador não tenha que
caminhar ou pegar um ônibus desses.
Eu
quero agradecer por esta semana que passei aqui. Muito obrigado, Presidente,
muito obrigado aos Vereadores pelo carinho, pelo respeito, por entenderem a
humildade deste Vereador. Em algumas discussões, talvez eu posso até me
exceder, mas sempre vai ser no sentido de defender os que mais precisam, porque
eu sou de lá, eu moro, criei meus filhos e meus netos estão crescendo lá.
Então, eu quero agradecer a cada um dos senhores e aos que não estão aqui.
Muito obrigado pela acolhida e, se Deus quiser, estaremos todos aqui em 2017,
fazendo o que sempre fizemos: trabalhar por quem mais precisa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Paulinho, o carinho e o respeito são recíprocos por todos os Vereadores.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Porto Alegre, a capital dos homicídios. É muito triste nós termos
que conviver com esse título, daqui a pouco nós vamos ter que tirar o “Alegre”
do “Porto”. Eu quero aqui, de novo, lembrar que nós temos medidas a tomar, que
a Capital, o Prefeito, o Vice-Prefeito tem responsabilidade e tem possibilidade
e, se não o faz, é porque não acha que é sua e deixa a Capital ganhar essa
alcunha, enquanto que a nossa Cidade já teve título de amiga da criança, da
melhor água do Brasil, da Cidade mais arborizada – quiçá do mundo –, com a rua
mais bela do mundo, hoje ganha esse título triste. E atrás desse título, mortes
e mortes dos nossos jovens, adolescentes, homens, mulheres que são sorteados
nas ruas, onde o roubo de carro, assalto à mão armada e a violência pelos
pontos de droga estão liberadas, livres leves e soltos pela irresponsabilidade
do Governador do Estado. Eu quero lembrar, senhores, que nós votamos nesta Casa
a imediata retomada dos territórios da paz, iniciativa desta Vereadora. O
cercamento eletrônico da Capital, porque não é possível ter um centro de
informações gerenciado pela Prefeitura e ter um centro de informações
gerenciado pelo Estado. Ter 700 câmeras num lugar, 1.200 em outro lugar, com
alto alcance e elas serem apenas espelhadas. É preciso a Brigada telefonar para
a EPTC para ela virar tal câmera, pois não estão funcionando instantaneamente
juntas para proteger o cidadão, para a chamada de emergência ter uma resposta
rápida. E mais, a EPTC, a SAMU deveriam estar no Centro de Emergências da Brigada Militar, para rapidamente agir em
atenção à população.
Nós aprovamos aqui que não multem nas sinaleiras,
porque as câmeras da EPTC estão nas sinaleiras para multar o cidadão; que não
multem à noite, se o cidadão passar em sinal vermelho, porque ele não deve
parar no sinal vermelho à noite. Não pode, porque nós estamos sendo assaltados
em situações como essa.
Vamos votar amanhã o meu projeto referente à
segurança nos eventos, e eu quero pedir aos Vereadores e Vereadoras que olhem
também da perspectiva da segurança na Cidade. Se a Brigada Militar for
desresponsabilizada de garantir segurança nos eventos privados, nós teremos
mais brigadianos nas ruas da Capital garantindo a segurança pública, e é para
isso que este recurso vai para a Brigada Militar. É inaceitável que continuemos
fazendo segurança de evento privado com a nossa Brigada Militar.
A Câmara aprovou várias iniciativas. A
Prefeitura precisa responder, e o Governo do Estado precisa dizer a que veio.
Não é possível que o Governador durma tranquilo com a morte nas ruas da nossa
Cidade.
O Ver. Adeli falou por nós no tempo de liderança
do PT, e, no tempo de liderança pela oposição, eu gostaria de falar que nós
estamos ouvindo a população sobre o tema dos ônibus, Ver. Paulinho Ruben Berta.
E organizadamente, com um formulário. Amanhã, faremos a apresentação do
resultado desta pesquisa. É uma pesquisa simples.
Quero lembrar que a Prefeitura de Porto Alegre,
no ano passado, teve uma grande oportunidade de modificar o sistema de
transporte coletivo na Cidade e não o fez, porque a licitação acabou produzindo
o mesmo do mesmo. Nós tentamos interferir na licitação. Levamos ao Ministério
Público a denúncia de que ia dar as mesmas empresas, de que havia, sim, uma
combinação para deixar os editais vazios, e deu no que deu. Nós estamos
perguntando à população: “Depois da licitação, subindo a passagem para R$ 3,75,
acima da inflação, melhorou?” Respostas: “Sim. Não. Em parte.” Outra pergunta:
“Quais são os principais problemas?” Já foram colocados aqui. A base do
Governo, inclusive, está vendo que a população continua com os ônibus
superlotados.
Amanhã vamos apresentar os percentuais.
Queremos, com isso, chamar a atenção para que não bastava fazer licitação nos
mesmos moldes, que a nossa bancada tem um projeto de lei para o controle do
fundo tarifário, ou seja, para que todo o recurso venha para uma conta pública e
que isso seja reinvestido no sistema, que, hoje, está na mão da EPTC, e para o
controle da roleta, porque as informações do sistema também estão na mão das
empresas que são concessionárias do sistema, ou seja, a Prefeitura não tomou
para si esse controle. Sem esse controle, ela não consegue melhorar o sistema de
transporte coletivo da nossa Cidade. O ano passado, foi reprovado por esta
Casa, nós estamos com ele tramitando, e queremos votar. Nós achamos que este
Legislativo pode obrigar o Governo a tomar conta, a controlar um serviço
público essencial, porque, se as pessoas voltarem a acreditar nos ônibus, se
sentirem conforto, qualidade e tiverem tarifa justa, nós vamos melhorar,
inclusive, o trânsito da nossa Capital.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL:
Meu caro Villela, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; nos anos de
2003, 2004, durante 15 meses, eu fui o titular da Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio. Quando lá cheguei, encontrei a famosa feira
ecológica do Bom Fim sem os devidos alvarás daqueles que expunham e vendiam os
seus produtos. Nós organizamos os dois grupos cooperativados e, seguindo os
trâmites da legislação de Porto Alegre, oferecemos e garantimos os seus devidos
alvarás. Depois nós levamos adiante, Ver. Janta, Ver. Luciano, alguns projetos
de outras feiras ecológicas e de produtos orgânicos em Porto Alegre. Foi também
quando nós iniciamos um processo de hortas comunitárias. Uma delas ainda resta
ali na ilha, e outras desapareceram. Recentemente, tivemos aqui o pessoal da
Lomba numa retomada de uma das hortas que ali começamos a organizar.
Agora, o meu colega Comassetto apresenta um
projeto de lei que trata da criação de um programa de fortalecimento da
agroecologia e da produção orgânica em Porto Alegre. É muito importante essa
questão de termos um programa, porque nós não podemos, quando entra um governo,
sai um governo, desmanchar as estruturas. Eu sou daqueles que defendem uma
reestruturação da Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio numa
grande secretaria de desenvolvimento, onde cada uma das grandes questões
econômicas da Cidade tenha um departamento, uma superintendência efetiva. De
pouco nos adianta o Gabinete de Inovação e Tecnologia, o Inovapoa, se não se dá estrutura, com seus vinte
funcionários; quando tem um grande evento nessa área, vão outros Secretários
tratar da questão. Isso que nós tivemos a aprovação do projeto maravilhoso do
Presidente da Casa, Villela, sobre a questão da economia criativa. Alguma coisa
está errada, tem que estar de baixo desse guarda-chuva do desenvolvimento.
Assim como a economia, que eu chamo hoje de colaborativa, podíamos chamar de
economia solidária ou outro nome, mas esse é o espírito. Nós, hoje, não temos
uma política pública para tal. A mesma coisa o fomento à agricultura e ao
abastecimento. Hoje, inclusive, numa reunião no Sebrae, voltamos ao tema, à
discussão com os seus técnicos, da necessidade de se é feito aqui, vamos
consumir aqui. Vamos consumir produtos e serviços nossos. Presidente Villela,
Porto Alegre é uma das cidades brasileiras que mais consome coisas de fora; nós
produzimos muitas coisas aqui. E o absurdo é que muitas vezes o pessoal vai na
Ceasa comprar produtos que poderiam ter uma minicentral de abastecimento na
zona Sul; eles vêm pela Av. Costa Gama acima ou lá pela lomba, atravessam o
Centro da Cidade, vão até a Ceasa, e o botequim da esquina, a fruteira, vêm
fazendo o mesmo trajeto para buscar o mesmo produto na Ceasa e trazer de volta.
Isso se chama estupidez humana: falta de planejamento. Isso tem que mudar, a
Cidade cresceu. Nós temos que repensar essa questão do abastecimento em Porto
Alegre e também das feiras de produtos orgânicos. Nós, hoje, temos condições e
vimos recentemente algumas lojas, algumas cooperativas e alguns elementos se
formarem. Já o próprio setor de gastronomia de Porto Alegre busca esses
produtos. Nós estamos discutindo com a Abrasel para que no bairro Cidade Baixa
nós possamos ter um entreposto de produtos orgânicos. Nós tínhamos uma loja na
Ceasa, que está se deslocando agora, que é o Santo Verde Produtos Orgânicos. Ou
seja, é necessário, é possível, como no bairro Tristeza nós temos a loja Viver
Bem Alimentos, e há outras lojas nesse sentido. Então, de fato, temos que ter
um programa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, senhoras e senhores que
nos acompanham, imprensa, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Paulinho Motorista, Ver.
Luciano Marcantônio, Ver. Idenir Cecchim, eu queria seguir no assunto sobre o
qual eles estavam falando, a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Paulinho Ruben Berta,
a questão do transporte em Porto Alegre, principalmente, Ver. Adeli Sell, que
atinge os bairros mais distantes da nossa Cidade, como Timbaúva I, II e III,
Recanto do Sabiá, Lomba do Pinheiro, Parque dos Maias, Nova Gleba, Restinga,
Lami, Morro da Cruz, atinge todos os extremos da nossa Cidade. Em todos os
bairros da nossa Cidade, hoje em dia, as pessoas têm dificuldade na questão do
transporte, e sofrem com isso no horário em que mais precisam desse transporte,
no horário em que esses trabalhadores têm necessidade de se deslocar para o
local de trabalho e depois para a sua residência. Não existe uma sensibilidade
das empresas nem do Executivo para melhorar essas condições. As pessoas ficam
duas horas, duas horas e meia dentro de um ônibus – isso quando não há o
transbordo, como o Paulinho falou. Em vários bairros parece que estão fazendo
uma baldeação, saindo de uma cidade e indo para outra, pegando um ônibus
pinga-pinga, como se diz. É um absurdo, em pleno século XXI, quando se sai para
caçar bichinho no celular, quando se fala em Internet, ter baldeação dentro da
cidade de Porto Alegre! Dentro da Cidade!
Já
usei várias vezes a tribuna desta Casa para falar em BRT. Nos BRTs da Colômbia,
de Buenos Aires, do Rio de Janeiro, o ônibus sai de dentro do corredor para
pegar os passageiros e o ônibus de trás segue o seu percurso. O nosso não! Vão
continuar as filas dos ônibus! O nosso BRT é um engodo! O nosso BRT é um ônibus
maior com gente dentro em pé, sofrendo nas filas de ônibus. O nosso ônibus não
melhorou o transporte em Porto Alegre! A nossa licitação de transporte foi um
engodo para a população de Porto Alegre, em que existem as baldeações, como o
Paulinho citou aqui, no Timbaúva, no Recanto do Sabiá, como existem na
Restinga, como existem em vários bairros. No Parque dos Maias tem baldeação!
Aqui na Av. Protásio Alves tem baldeação. É um engodo! Nós temos que resolver
esse gargalo, essa dificuldade que a população de Porto Alegre está tendo no
sistema de transporte, e essa obrigação é de todos nós, os 36 membros desta
Casa. Nós temos que discutir isso com toda a população de Porto Alegre e,
principalmente, com quem tem legislado junto nesta Casa e não tem pedido voto,
que é o Judiciário. O Judiciário tem legislado, muitas vezes, mais do que nós.
Muito mais do que nós! Muitas vezes, o Judiciário tem sentado aqui, nesta Casa,
e legislado, mas na hora de resolver o problema da população de Porto Alegre,
não resolve. A licitação de transporte foi um exemplo disso, pois fizeram o
jogo que queriam que fizessem! Estão aí os onibusinhos, nem tiveram o trabalho
de adevisar os ônibus, botaram uma tinta aí que Deus me livre, está na mão dos
mesmos. Nem o trabalho de adesivar tiveram, estão aí os mesmos ônibus. Então,
cabe a nós exigir essa melhoria para a população de Porto Alegre que não
aguenta mais o transbordo, não aguenta mais levar duas horas andando em pé nos
ônibus.
E
a questão que a Ver.ª Sofia levantou aqui, que saiu hoje em todos os jornais: a
Capital dos homicídios entristece e envergonha a todos nós. Realmente, isso não
é uma culpa do Executivo Municipal, isso não é uma culpa desta Câmara de
Vereadores, isso é uma culpa de esfera federal e estadual, que não garantem que
os recursos para segurança pública cheguem à cidade de Porto Alegre, não garantem
a necessidade da população de Porto Alegre, não garantem que a nossa segurança
pública, de fato, resolva as questões da população de Porto Alegre. Diariamente
nós vemos pessoas de bem tombando nessa guerra do tráfico em Porto Alegre,
nessa guerra da criminalidade em Porto Alegre, e são os trabalhadores que estão
pagando o pato. Então, exigimos que os governantes em nível federal e estadual
cumpram a sua parte para que o povo de Porto Alegre não siga sofrendo. Ontem,
em Viamão, um dirigente sindical tombou na frente da sua casa em um tiroteio do
narcotráfico. Ele não tinha nada a ver com isso, estava chegando em casa quando
tombou com três tiros. Isso é uma vergonha que vai para as estatísticas da
nossa Cidade, do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Clàudio Janta.
O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
este é um debate, Ver. Clàudio Janta, eu até tinha preparado uma fala a
respeito da mobilidade urbana e do transporte coletivo, mas realmente a Cidade
de Porto Alegre tem um problema sério que é a mobilidade urbana, até mesmo pela
localização do nosso Centro que fica em uma ponta. O Centro de Porto Alegre
seria o Jardim Botânico, mas o nosso Centro fica em uma península junto ao rio,
isso dificulta o trânsito. Nós temos um grande problema, porque os ônibus de
todas as regiões vêm para o nosso Centro, e isso acaba prejudicando a
mobilidade urbana, e o nosso transporte coletivo não consegue atender como
deveria a população, nisso eu concordo com V. Exa., Ver. Clàudio Janta. Mas a
saída, às vezes, não é tão simples, nós temos que buscar saídas em conjunto
para resolver esse problema. São poucas entradas para o Centro de Porto Alegre,
então todos os ônibus vêm para o Centro e acabam gerando um congestionamento,
e, com isso, o transporte coletivo não consegue atender como deveria a
população. E, como o preço da passagem é alto, Ver. Paulinho Ruben Berta, e
cada vez aumenta mais porque o número de passageiros diminui. Quando sobe o
valor da passagem, a pessoa faz a conta, e vemos, quando nos deslocamos para o
Centro, a quantidade enorme de motos, carros, porque o transporte público é
ruim, o preço é alto, então é mais vantajoso vir de carro, de moto, e, cada vez
mais, tem o transporte individual, e, com isso diminui o número de passageiros.
Por consequência o valor da passagem tem que subir para suprir a necessidade do
transporte público, então, cada vez piora mais. O que nós temos que buscar,
Ver. Clàudio Janta, e eu já fiz esse debate, é também a questão da Região
Metropolitana. Muitas vezes se está na parada de ônibus, vem o ônibus de
Viamão, Alvorada, Gravataí, Cachoeirinha, cruza, está vazio, mas o cidadão não
pode pegar porque esse ônibus vem de outra cidade e não é interligado. Então,
uma das soluções que se pode buscar é o Prefeito de Porto Alegre chamar os
outros prefeitos e, através da Metroplan e do Governo do Estado, fazer o debate
de como integrar o sistema de transporte coletivo de toda a Região
Metropolitana. Individualmente Porto Alegre não vai resolver o problema do
transporte coletivo. Essa ligação tem existir, porque o cidadão que sai, por
exemplo, do Jardim Leopoldina, do Rubem Berta, ele está na Baltazar de Oliveira
Garcia esperando um ônibus, vem um ônibus de Alvorada, que cruza e anda muito
mais dentro da cidade de Porto Alegre do que dentro da própria Alvorada, mas
ele não pode pegar o passageiro, mesmo estando vazio. Se parar ali e ficar
olhando os ônibus passarem, vai haver vários ônibus, com dez, quinze
passageiros, indo para o mesmo destino, de cidades diferentes, mas não podem
pegar passageiros. Isso acaba elevando o preço da passagem e essa matemática não
fecha, cada vez mais o preço vai aumentando.
Então, temos que buscar o debate, sim, de como melhorar o
nosso transporte coletivo. Temos que buscar essa saída, e uma delas é discutir
com toda a Região Metropolitana, integrando o sistema de transporte entre todas
as cidades da Região Metropolitana. Muitas vezes podemos ver filas com dez,
quinze ônibus, um atrás do outro, cada um com cinco, dez passageiros, porque
cada um sai de um lugar. O próprio BRT é uma saída. O Ver. Clàudio Janta
colocou muito bem quando disse que o nosso sistema de corredor impede que um
ônibus ultrapasse o outro, ele não para fora, ele tranca a fila, com espera
muitas vezes de dez, quinze ônibus, tem que sair um para depois vir o outro na
parada. Deveria haver um sistema que possibilitasse sair pelo lado, para que o
outro ônibus pudesse ultrapassar aquele que está parado se ele não vai precisar
parar na parada. Mesmo que ele não vá pegar ou soltar alguém, ele é obrigado a
ficar parado, esperando, e com isso acaba dificultando. E a má qualidade do
transporte é em decorrência de vários fatores que acabam também criando um
problema para a Cidade no seu todo, que é a mobilidade urbana, pelo número de
veículos que acabam se deslocando pela cidade das pessoas por não ter um
transporte de qualidade. Acho que a saída é o debate. A busca desse debate não
é uma coisa simples, mas nós temos a obrigação fazê-lo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): O Ver.
Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Ver.ª Lourdes, Ver. João Bosco, Ver.
Janta, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Marcantônio e demais Vereadores que estão nos
escutando nos seus gabinetes. Eu ouvia atentamente a preocupação do Ver. Janta
e do Ver. Mauro Pinheiro sobre os ônibus e os passageiros. E eu quero
aproveitar este momento...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Mas
são preocupados, Ver. João Bosco, com a população. E eu, também preocupado com
a população, quero falar de um assunto que é muito grave no Centro de Porto
Alegre. Nós já falamos que a Av. Senador Salgado Filho, que é uma das mais
belas aqui do Centro de Porto Alegre, um boulevard
que não estamos aproveitando, é uma rodoviária de céu aberto. Só que nos
últimos tempos, principalmente a partir da gestão do Dr. Goulart à frente da
Secretaria da Indústria e Comércio, o Centro foi abandonado. Eu queria alertar
o Prefeito Fortunati de que ainda há tempo para nós organizarmos ou
reorganizarmos o Centro. Eu vi o Ver. Adeli, na segunda-feira, falar sobre o
assunto e, hoje, passei pela Salgado Filho e me deu uma tristeza enorme, Ver.
Mauro Pinheiro, porque quando eu estava Secretário da SMIC, eu tentava ser
Secretário 24h por dia. Eu tirei todos esses que vendem fruta no chão, com
sujeira, com doença. E quem é que compra essas frutas, Ver. Janta? Os pobres,
que saem do trabalho correndo, passam ali, na ocasião, e compram aquelas
frutas, pensando que estão comprando barato. Não estão, porque grande parte
daqueles saquinhos de bergamota, de maçã, de banana já estão com as frutas
estragadas. Ali não é lugar para vender frutas, na rua, no chão, na calçada! E
a Salgado Filho, o Centro está tomado! E isso é uma pequena máfia de dois ou
três que tem um monte de caminhões que distribuem as frutas ali no chão, na
cara da Prefeitura! Sr. Kleber, Secretário da Indústria e Comércio, por favor – por favor! –, olhe para isto! A
Secretaria da Indústria e Comércio de Porto Alegre é que cuida disso! Eu cuidei
na minha época, tenho certeza de que V. Exa. também vai cuidar! Porque, se nós
cuidarmos do Centro de Porto Alegre, que é o segundo bairro de todos nós... Nós
temos o bairro onde moramos e o Centro, que é nosso, é o segundo bairro de cada
um de nós. Temos obrigação de cuidar do Centro. Conseguimos deixar o Centro
desobstruído, as pessoas não gostam de dizer: “Ah, limpamos Centro”? Limpamos o
Centro, sim, porque estava uma sujeira, com todas essas frutas, com todos esses
moradores ali embaixo do viaduto, com toda essa esculhambação, com esses
imigrantes que vieram aqui com a desculpa do Haiti. Não é! A maioria é do
Senegal, é uma máfia internacional que vende em todos os centros. Eles vendem
tudo a mesma coisa. Eles vêm para cá, vão trabalhar no posto de gasolina, vão
trabalhar no restaurante, mas depois saem todos. E estão todos na rua: no
Centro, na Assis Brasil, na Azenha, em todos os lugares! Depois não venham
dizer: “Ah, é homofobia, é isso, é aquilo, é racismo”. Não tem nada disso! Nós
estamos falando de comércio regular e comércio irregular. O que estão fazendo é
uma irregularidade, e a SMIC não está cuidando, não está olhando para isso ou
está se fazendo de cega. Não é possível assistir a isso todos os dias. O que
está acontecendo no Centro de Porto Alegre é caso de Polícia! É caso de
Brigada! Então, SMIC: ponha o pouco dinheiro que tem no convênio com a Brigada
Militar como sempre fazíamos – a Brigada Militar para ajudar os fiscais da SMIC
a novamente devolver o Centro para a população.
Eu
quero dizer, Ver. Janta, que eu peguei diabetes com a preocupação de limpar o
Centro e agora vejo que todo esse esforço está indo pelo ralo, e isso nós não
podemos deixar acontecer.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Idenir Cecchim. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h06min.)
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